Deputado Natalino Lázare levou o apelo dos produtores representados pela representados pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) ao Governo do Estado

Está publicada no Diário Oficial do Estado a revogação do decreto 780/2016 que torna inviável a criação dos rebanhos nas pequenas propriedades. O presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, deputado Natalino Lázare, levou o apelo dos produtores representados pela representados pela Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) ao Governo do Estado.

O parlamentar destaca que a ação conjunta de todos os deputados que integram a Comissão da Agricultura foi imprescindível para essa conquista. “É uma grande conquista para o agronegócio catarinense. A partir de agora, não há mais aquela tributação absurda que estava sendo feita aos nossos produtores de suínos. O próximo passo é cessar as multas recorrentes desse decreto e para isso vou lutar na Comissão de Agricultura para que ocorra uma modificação nesse sistema”, afirma Natalino.

Para o deputado, se o Estado revogou um decreto, admitindo que errou, por que não criar uma lei específica para acabar com as multas geradas por causa desse processo. Existe uma cobrança irregular quando o animal é comercializado de produtor para um CNPJ (empresa), seja esta empresa indústria ou cooperativas que não detém Tratamento Tributário Diferenciado (TTD).

O deputado Natalino salienta que os produtores estão sendo multados em valores que, em muitos casos, são impagáveis. “Vale frisar a sensibilidade do Governo do Estado diante desta causa. Tenho conversado frequentemente com a Secretaria da Fazenda, Casa Civil e Secretaria da Agricultura e percebi a boa vontade por parte do Executivo em buscar alternativas para atenuar esse problema.

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