Setor lácteo foi novamente prejudicado por não ter sido contemplado por decreto

O presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural, deputado Natalino Lázare, e o deputado Darci de Matos, protocolaram uma moção de apelo ao Governo do Estado, após o governador assinar um decreto que reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% de alguns produtos nas operações internas aos atacadistas, dando tratamento tributário desigual a setores econômicos fundamentais para o desenvolvimento de Santa Catarina. Outros parlamentares apoiam a iniciativa de Lázare e Matos.

Embora a votação tenha ocorrido na terça-feira, 7, a Medida Provisória (MP) 220/2018 continua, lamentavelmente, gerando desinformação e controvérsia em segmentos empresariais.

De acordo com o deputado Natalino Lázare, o setor lácteo, por exemplo, foi novamente prejudicado por não ter sido contemplado no referido decreto. O setor é o menos favorecido em comparação a outros estados em função da Substituição Tributária.

“Esse benefício concedido aos atacadistas, que é muito importante, deve ser estendido a produtos derivados do leite. A falta de isonomia entre os setores tem enfraquecido a economia, em especial a indústria de laticínios, que não possui condições de concorrer em igualdade com produtos originários de outros estados”, ressalta, frisando que acredita que o governo será sensível ao pleito assim como acertadamente foi com os atacadistas.

Para o parlamentar, se não houver esse entendimento por parte do Executivo estadual, o setor leiteiro poderá enfrentar uma crise sem precedentes, sob pena de a atividade de produção e industrialização de lácteos dentro do Estado tornar-se completamente inviável.

AUMENTO DE IMPOSTOS COM A MP 220

De maneira global, haveria aumento de impostos em Santa Catarina com a MP 220. Tanto é verdade que o governo, que já promoveu cortes significativos máquina pública, projetava aumento de receita de R$ 60 milhões neste ano. “Não existe mágica. Para aumentar a receita depois de se promoverem cortes administrativos, só há um caminho: o aumento da carga tributária, fato que não podemos aceitar”, afirma Natalino Lázare.

“Sou um defensor da produção e da redução da massacrante carga tributária brasileira. Mas não concordei e não poderia concordar com a forma como o governo encaminhou o assunto, beneficiando um segmento produtivo e penalizando o varejo, o comércio e, no fim das contas, o próprio cidadão pagador de impostos”, acrescenta o deputado.

O parlamentar completa que é preciso considerar que os 5% que a indústria poderia ganhar de ICMS seriam repassados pelos comerciantes aos clientes, muito provavelmente com redução de vendas, criando um ciclo vicioso que atingiria também a própria indústria, pois haveria menos demanda de produtos ali adiante.

REVER A QUESTÃO

“O governo do Estado precisa sim rever a questão do ICMS, mas sem penalizar o conjunto da sociedade. Lamento, ainda, a forma brusca como a questão foi tratada em relação ao Parlamento estadual. Ninguém, absolutamente ninguém, me procurou para pedir apoio sobre o assunto”, destaca ele, salientando que estranhou muito esta postura do governo. É praxe, em qualquer administração, o trabalho de articulação, de convencimento, de pedido de votos para matérias importantes.

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